Embora seja sempre um prazer recebê-los no nosso Escritório, prezamos também pela agilidade e praticidade, poupando o tempo dos nossos clientes e economizando seus custos com deslocamento. Para um maior conforto no atendimento, criamos um canal unificado, o Whatsapp Oficial: (71) 98726-8882, com o selo META de verificação, garantindo a sua proteção, e dos seus dados, contra golpes e perfis falsos.

Através deste canal, prático e seguro, conseguimos realizar todas as etapas do atendimento, desde a análise inicial do caso e envio de orçamentos, até a coleta de documentos e tudo mais necessário ao processo; garantindo a comunicação direta e imediata do cliente com a equipe jurídica responsável pelo seu caso; facilitando a troca de informações e documentos, bem como e o esclarecimento de quaisquer dúvidas, que, aliás, são tiradas sempre que preciso, tanto escritas, como por áudio. Caso necessário, também atendemos ligações através do mesmo número acima.

Em casos que envolvam maior complexidade jurídica, ou necessitem de esclarecimentos mais complexos, convocaremos oportunamente o cliente para uma reunião presencial, ou – a depender da mobilidade e/ou localidade – por vídeo.

Atualmente, todos os processos no Brasil são protocolados apenas na forma digital, ou seja, não existem mais na forma de papel, apenas digitalizados. Somado a isto, a grande maioria dos documentos necessários às ações previdenciárias e de planos de saúde são disponibilizados nos seus respectivos portais digitais, tanto do INSS (Meu INSS), como das próprias seguradoras. 

Ainda assim, caso haja necessidade de documentos adicionais, que não estejam originalmente na forma digital, podem ser enviados, por simples foto ou escaneados, pelo Whatsapp Oficial: (71) 98726-8882, ou pelo o e-mail: documentos@lucasmuhana.com.br.

Em geral, as ações previdenciárias e às relacionadas à saúde são mais rápidas do que as demais, justamente por tratarem de questões urgentes. 

Contudo, existem diversas variantes nos processos que não podemos prever – e que não dependem da atuação do advogado – como, por exemplo: se haverá recursos da outra parte; se o processo foi sorteado para uma Vara mais ágil, ou mais lenta; se o juiz solicitará mais provas antes de julgar; se a outra parte cumprirá corretamente a ordem judicial; a disponibilidade e eficiência dos demais servidores da Justiça (oficiais de justiça, peritos, calculistas, assessores, secretários etc); bem como qualquer outro incidente que possa ocorrer durante o processo e acabe demandando um pouco mais de tempo. 

Deste modo, infelizmente não há como antever todos estes fatos, porém tenha certeza de que daremos o nosso melhor para solucionar o processo o mais rápido possível, sempre informando ao cliente cada passo.

Dizer que um processo está “Concluso para Julgamento”, significa que ele está aguardando a sentença final, ou seja, todas as provas e petições necessárias já estão no processo, restando apenas a decisão final do juiz.

A Lei estabelece que os processos devem ser julgados pela ordem de conclusão, ou seja, pela ordem em que ficam prontos para sentença. Com isso, os processos são organizados em uma fila, onde serão julgados obedecendo a esta ordem. Por isso, em regra, nesta fase não é tão eficaz que o advogado apresse o processo junto à Vara, já que, salvo exceções legais, não há como “furar a fila” e nem controlar a produtividade do juiz.

Como existe uma fila para cada Vara, o tempo de julgamento pode variar bastante, dependendo do tamanho de cada fila e do número de processos à frente do seu. Por isso, não há como prever um prazo em que seu processo será julgado. Faremos tudo ao nosso alcance para que seu processo dure o mínimo possível, assim como te manteremos informados sobre qualquer novidade!

Nas ações previdenciárias, ao contrário de outras ações, apenas uma pequena parte dos valores que se ganha com o processo é paga logo ao final da ação, são os chamados “valores retroativos” ou “parcelas vencidas”. Estes correspondem apenas às parcelas dos benefícios que venceram no decorrer do processo e, em alguns casos, sequer existem. 

O pedido principal dos processos previdenciários e, consequentemente, o maior ganho financeiro do cliente é o próprio benefício em si, que será pago por longos períodos futuros, geralmente por toda a vida. Por isso, a OAB (Resolução nº 05/2014-CP) estabeleceu como parâmetro que o percentual dos honorários nas ações previdenciárias deve incidir não apenas sobre os valores retroativos, mas também sobre a(s) anuidade(s) do benefício, ou seja, sobre o que o cliente receberá no período de 12 meses (ou, em alguns casos, 24 meses).

Por isso, não se pode comparar o valor dos honorários apenas com o valor retroativo, pois este é apenas uma parte do que foi conquistado pelo trabalho do advogado.

O valor da sua aposentadoria pode ser menor do que o seu último salário – e geralmente é – pois a aposentadoria é calculada com base na média dos seus salários desde julho de 1994 até a data em que se aposentou, e não apenas nos últimos salários que recebeu.
Lembre-se que há três décadas o seu salário provavelmente não era o mesmo que hoje, porém eles já contavam para os cálculos da aposentadoria. Além disso, nas regras de cálculos da aposentadoria existem outros fatores redutores que são aplicados à média dos salários para se chegar ao valor do benefício – o que reduz ainda mais o seu valor final.

Tenha a certeza de que enquadraremos seu benefício na melhor regra possível, para que a sua aposentadoria fique com o maior valor dentro do que a lei permite.

Quando o direito do cliente é tão urgente que não pode esperar até o final do processo, o juiz poderá concedê-lo provisoriamente logo no início da ação, desde que preenchidos alguns requisitos. É o que chamamos de “medida liminar” ou apenas “liminar”. São os casos, por exemplo, de procedimentos médicos, onde o paciente poderia apresentar piora caso tivesse que aguardar até a sentença final.

Contudo, é preciso ter ciência de que, mesmo após concedida a liminar, o processo continuará normalmente até a sentença final, para que seja confirmada a liminar. Ou seja, depois da liminar ainda ocorrerão todos os atos naturais do processo, como audiências, manifestações e eventuais perícias, até chegar na sentença final definitiva. 

Caso o cliente abandone o processo após concedida à liminar – como, por exemplo, não comparecendo a audiência – o juiz poderá revogá-la e condená-lo a pagar todas as despesas realizadas, além de multa. Portanto, mesmo que tenha o seu direito satisfeito logo no início do processo, é sempre importante seguir nossa orientação sobre os próximos passos.

No final do ano de 2023, os juízes que integram o Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais fixaram, através do Enunciado nº 56, que o valor total do procedimento médico, ou cirúrgico, deve ser considerado na hora de estabelecer um valor para a causa e, portanto, determinar se o processo poderá ser protocolado nos juizados especiais (antigo “pequenas causas”), onde não existem custas processuais iniciais.

Como a maioria das cirurgias possuem altos valores, a ação acaba ultrapassando o limite máximo de valor permitido para tramitarem nos juizados especiais, sendo necessário o seu protocolo na Justiça Comum, onde é necessário comprovar um limite máximo de renda para que o cliente não pague taxas no processo. Aqui entra o comprovante de renda!
A maioria dos juízes isentam os custos do processo quando o autor da ação comprova que recebe até, no máximo, três salários-mínimos. Porém, isso precisa ser comprovado no processo através de documentos oficiais, como cópia da Declaração do Imposto de Renda; Extrato do CNIS; Declaração de Beneficiário do INSS; carteira de trabalho (CTPS); contracheques, extrato bancário dos três últimos meses; dentre outros.

Além disso, mesmo nos juizados especiais também pode ser necessária a comprovação de renda na fase de recurso, já que a Segunda Instância não possui isenção automática das taxas.

Dicas!
A cópia da Declaração do Imposto de Renda pode ser retirada através do site:
https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial
O CNIS e a Declaração de Beneficiário podem ser retirados do Portal Meu INSS:
https://meu.inss.gov.br/#/login

O Portal Meu INSS foi criado em 2018 pelo Governo Federal, ele reúne diversos documentos previdenciários que são fundamentais para a análise do advogado sobre a existência de algum possível direito.

São exemplos de documentos do Portal Meu INSS:

a) CNIS (ou Extrato de Contribuição): Documento que reúne informações das contribuições previdenciárias do segurado durante os períodos de trabalho, o que permite ao advogado analisar as diversas peculiaridades, requisitos e até problemas nos recolhimentos, a fim de indicar como podem ser regularizados e se existe direito a algum benefício, ou revisão.

b) Processos Administrativos Anteriores: No Portal Meu INSS constam as cópias integrais dos processos administrativos anteriores do cliente, permitindo ao advogado verificar quais pontos foram indeferidos pelo INSS nas análises anteriores e quais correções podem ser feitas ou rediscutidas na Justiça.

c) Carta de Concessão / Memória de Cálculo: Documento fundamental nas ações de revisão dos benefícios, pois permite ao advogado reanalisar todas as regras e fatores utilizados pelo INSS nos cálculos do benefício. Um mínimo erro pode implicar em uma grande diferença no valor do benefício e, consequentemente, em um grande prejuízo para o cliente.

d) Laudos Periciais: No Portal Meu INSS não existe apenas a conhecida “Carta de Comunicação” informando a decisão final do perito nos benefícios por incapacidade. Existe também todo o detalhamento dos laudos médicos e até da avaliação social – no caso de BPC-LOAS – informando o motivo exato que levou o perito a negar o benefício. Este documento permite que o advogado seja certeiro ao questionar a decisão do INSS na Justiça.

e) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário Eletrônico): Este documento é indispensável para aqueles que estiveram expostos a algum agente nocivo (insalubre) durante o trabalho. Ele garante que alguns trabalhadores se aposentem mais cedo, dando um plus no tempo de contribuição. Desde 01/01/2023, a emissão do PPP de forma eletrônica tornou-se obrigatória e passou a integrar também o Portal Meu INSS.

f) Extratos de Empréstimos e Pagamentos: Permite ao advogado analisar a existência de descontos indevidos feitos no benefício do cliente pelos bancos (como, por exemplo, empréstimos fraudulentos, ou taxas abusivas); pelas entidades sindicais (como descontos de contribuições sindicais não autorizadas); ou pelo próprio Estado (cobrança irregular de Imposto de Renda). São documentos fundamentais para evitar que alguém se apodere indevidamente de parte do seu benefício.